1. Identificação
Os presentes Termos regulam a utilização da aplicação Valor Terreno (adiante "App"), disponibilizada por [Valor Terreno, Unipessoal Lda], com sede em [morada], NIPC [—], doravante designada por "Prestador". Contacto: ola@valorterreno.com.
2. Objeto
A App é uma ferramenta informática de apoio à decisão que permite estimar o valor de terrenos urbanos com base no método residual, a partir das premissas de mercado introduzidas pelo utilizador.
3. Aceitação
A utilização da App implica a aceitação integral destes Termos. Se não concordar, deve abster-se de utilizar a App.
4. Elegibilidade
A App destina-se a maiores de idade com capacidade jurídica para contratar, nomeadamente particulares, mediadores imobiliários, promotores e investidores.
5. Funcionalidades gratuitas e pagas
O acesso à calculadora e ao valor estimado é gratuito. Poderão existir funcionalidades pagas (designadamente relatórios detalhados em PDF, subscrições e recursos Pro) cujas condições específicas serão apresentadas no momento da aquisição.
6. Exatidão dos dados e responsabilidade
- Os resultados dependem inteiramente das premissas introduzidas pelo utilizador.
- O Prestador não garante que os valores estimados correspondam ao valor real de mercado ou ao preço que será efetivamente obtido em transação.
- O utilizador é o único responsável pelas decisões de compra, venda, investimento ou financiamento que tome com base nos resultados.
- Nos limites máximos permitidos por lei, o Prestador não responde por quaisquer danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes da utilização da App.
7. Utilização adequada
O utilizador obriga-se a:
- Utilizar a App de boa-fé e apenas para fins lícitos;
- Não copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou distribuir a App sem autorização;
- Não introduzir dados falsos que possam induzir terceiros em erro;
- Não utilizar a App para qualquer fim que viole direitos de terceiros ou normas aplicáveis.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a App — incluindo marca, código, design, conteúdos, algoritmos e documentação — pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes. Nenhum dos direitos é transmitido ao utilizador pela simples utilização da App.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais do utilizador é feito nos termos da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
10. Alterações
O Prestador pode alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a App e estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede do Prestador, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos foros imperativamente aplicáveis aos consumidores.
O utilizador consumidor pode ainda recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, consultando a lista em consumidor.gov.pt.
12. Contacto
Dúvidas ou reclamações: ola@valorterreno.com.